Como submeter o seguro de responsabilidade civil para Alojamento Local: guia prático para evitar o cancelamento do registo

Introdução
Desde 2018, todos os titulares de Alojamento Local (AL) são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil. A partir de abril de 2025, passa a ser obrigatório submeter anualmente o comprovativo desse seguro na plataforma oficial do Governo. Este artigo explica, passo a passo, como cumprir este requisito legal para garantir a continuidade da atividade.

Porquê submeter o seguro?

Obrigatoriedade legal: a submissão anual do comprovativo de seguro passa a ser condição para manter o registo ativo no RNAL.
Consequências do incumprimento: se não for submetido, a Câmara Municipal irá notificar o titular do AL, que terá 3 dias úteis para apresentar o documento. Caso contrário, o registo será cancelado de forma imediata.

Passos para submeter o comprovativo

Aceder ao portal oficial:

Entrar em: pt – Enviar comprovativo de seguro
1. Autenticar-se no sistema:
Pode ser feito pelo próprio titular ou por um representante legal (com procuração ou código de representação).
1. Inserir o número de registo do AL.
2. Preencher os dados do requerente.
3. Submeter o comprovativo do seguro:
Selecionar o ficheiro PDF do seguro.
Carregar o documento na plataforma.
1. Confirmar o termo de responsabilidade.
2. Finalizar o processo:
Validar o resumo do processo.
Receber confirmação de submissão com email.
1. Verificar a validação no RNAL:
Confirmar que o AL consta como validado em: Consulta pública do RNAL

Notas e recomendações finais

Recomenda-se que os proprietários e gestores de AL incluam esta tarefa no calendário anual de gestão da propriedade, preferencialmente até final de março, de forma a evitar atrasos e garantir conformidade com a legislação.

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